Atleta profissional de futebol: acidente de trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126 DO TST - PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST - PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. SÚMULA 337 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 297 DO TST - HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO" . NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados . Recurso de revista de que não se conhece conhecido.