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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0001090-52.2024.5.13.0022

Exercício concomitante de atividade ilícita e de atividade lícita

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Em casos como o dos presentes autos, ao afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, em razão da especificidade ora presente, consistente no exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas, não se cogita de violação dos arts. 166, inciso III, e 184 do Código Civil. A circunstância de os referidos dispositivos legais serem impertinentes para regular a hipótese dos autos, não importa em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026.. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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