Jurisprudências
STFARE 1.548.983 AgR
Crime de transporte irregular de eleitores: alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Eleitoral
- Direito Constitucional
- Crime de transporte irregular de eleitores
- Alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal
- Princípios do contraditório e da ampla defesa
- Ofensa reflexa ao texto constitucional
- Impossibilidade
- Ausência de demonstração de prejuízo
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.