Pensão vitalícia fixada em trato sucessivo: pretensão de pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, do código civil)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA (ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO ABSOLUTO. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 502 E 507 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, assentou que, na sentença, a pensão vitalícia foi fixada em parcelas mensais (trato sucessivo), afastando o pagamento em parcela única.

2. A revisão do acórdão para admitir o pagamento em parcela única implicaria rever os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

3. A regra do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não consubstancia direito absoluto da parte. Cabe ao magistrado verificar, à luz das peculiaridades do caso, a conveniência de sua aplicação, de modo a preservar a efetividade do crédito e evitar ruína do devedor.

4. Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada relacionada à base de cálculo dos honorários, ainda que não incida o óbice da Súmula n. 284/STF, permanece o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não apreciou a tese e tal arguição não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.

5. Agravo interno desprovido.