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Jurisprudências

STFHC 245.963 AgR

Idoneidade da prisão preventiva: envolvimento em organização criminosa

Relator(a): Nunes Marques

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Idoneidade da prisão preventiva
  • Envolvimento em organização criminosa
  • Conversão em prisão domiciliar
  • Mãe de crianças
  • Inadequação
  • Negativa de seguimento ao habeas corpus

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.

1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa.

2. O nível de envolvimento da agravante na organização criminosa caracteriza excepcionalidade apta a justificar o indeferimento da prisão domiciliar requerida com fundamento nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal.

3. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

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