STFARE 1.608.824 AgR
Organização criminosa: negativa de autoria e materialidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Negativa de autoria e materialidade
- Indulto
- Requerimento de sobrestamento do feito
- Indeferimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDULTO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS NS. 279 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS CORRELATOS NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 919. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e indeferiu o requerimento de sobrestamento deste processo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.