Produção antecipada de prova: exibição de documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame fático-probatório e do prejuízo do dissídio pela alínea c.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à reiteração da resistência e à consequente aplicação do art. 85 do CPC; (ii) saber se há contradição na referência à alínea c do art. 105, III, da CF e na conclusão sobre negativa de prestação jurisdicional; e (iii) saber se há omissão quanto à homologação da exibição e à suficiência dos documentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se constata omissão sobre resistência e honorários, pois o acórdão enfrentou a matéria, assentando a natureza não contenciosa do procedimento, a exibição com as defesas e a ausência de resistência, além de vedar o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Inexiste contradição quanto à referência à alínea c e à negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão delineou a moldura recursal e concluiu pelo prejuízo do dissídio por óbice sumular, com coerência entre fundamentos e dispositivo.

6. Não há omissão sobre homologação e suficiência da exibição, pois o acórdão registrou a apresentação dos documentos disponíveis e afastou a possibilidade de revisão das premissas fáticas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a alegação de resistência e honorários suscitada nos embargos de declaração. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição sobre a referência à alínea c e a negativa de prestação jurisdicional. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examinou a homologação e a suficiência da exibição, vedando o reexame fático pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando ausente intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 396, 399 III, 400, 489, 1.022 e 1.026 § 2º; CF, art. 105, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.930.548/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.431.875/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.