Julgamento ultra petita e vinculação ao valor estimativo da inicial

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE PÚBLICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E VINCULAÇÃO AO VALOR ESTIMATIVO DA INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, em ação indenizatória oriunda de apelação cível, envolvendo acidente de trânsito e danos morais (fls. 227-228).

2. A controvérsia versa sobre indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, com responsabilidade objetiva da concessionária e discussão sobre ultra petita e valor estimativo da inicial; não houve contrarrazões (fl. 307).

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 para cada um dos três autores, com honorários de 10% sobre a condenação.

4. A Corte de origem conheceu e deu parcial provimento à apelação para reduzir os danos morais para R$ 70.000,00 por autor, fixando de ofício o valor da causa em R$ 210.000,00 e reconhecendo a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC (fls. 227-228).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 141 do CPC por julgamento além do pedido, em ofensa ao princípio da congruência; (ii) saber se houve violação do art. 492 do CPC por condenação ultra petita, com fixação de valor superior ao pedido; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial, com paradigma indicado, apta a ensejar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o valor dos danos morais indicado na inicial é meramente estimativo, não vinculando o magistrado; incide a Súmula n. 83 do STJ (fl. 233).

5. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, em descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte de que o valor dos danos morais indicado na inicial é meramente estimativo, inexistindo julgamento ultra petita.

2. O recurso especial pela alínea c não é conhecido se ausente cotejo analítico e a demonstração da similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 105, III, a e c, e 37, § 6º; CPC, arts. 141, 240, § 1º, 492, 1.029, § 1º, e 85, § 11 e § 2º; CDC, arts. 17 e 27; CC, arts. 186, 927 e 945; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1389028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 944.218/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2009; STJ, AgRg no Ag n. 1.393.699/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012.