Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11522-19.2017.5.03.0099
Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Multa por protelação do feito
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. SÚMULA 422, I, TST. TEMAS 181 E 1191 DO STF. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Correção Monetária; Transcendência; Base de Cálculo; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Multa por ED Protelatórios