Estupro: violência doméstica e familiar contra a mulher

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, cujo objetivo é a reforma do acórdão de tribunal local que entendeu pela suficiência probatória para manter a condenação do réu por estupro no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. O recorrente alega violação dos direitos fundamentais previstos no art. 5º, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal do agravante demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

4. Os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada.

5. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.