Descumprimento de normas (latu sensu) relativas à segurança e medicina do trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS (LATU SENSU) RELATIVAS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS NOS EMPREGADOS VIGILANTES. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, observou o disposto nas Súmulas nºs 297, itens I e II, e 422, item I, do TST. Dessa forma, não remanescem os óbices insertos na decisão agravada, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo para examinar, desde logo, o mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS (LATU SENSU) RELATIVAS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS NOS EMPREGADOS VIGILANTES. Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença de origem, em que se considerou caracterizado o dano moral coletivo, em razão de a reclamada descumprir obrigações legais e regulamentares de realizar exames periódicos anuais nos empregados vigilantes, fixando o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A reclamada, por sua vez, invoca afronta ao artigo 168, § 1º, alínea “b”, da CLT, ao argumento de que o artigo 18 do Decreto nº 89.056/1983, que estabelece o período anual para a realização desses exames, tem aplicação restrita aos vigilantes que laboram em instituições financeiras, o que não é o caso dos autos, de forma que não é devida a indenização por danos morais coletivos. No entanto, o único dispositivo legal invocado pela parte como violado (artigo 168, § 1º, alínea “b”, da CLT) não autoriza o processamento do recurso de revista, haja vista que trata do dever de os empregadores submeter os seus empregados a exames médicos periódicos, sem adentrar na discussão referente à periodicidade em que deverão ocorrer e aos efeitos do descumprimento dessa norma legal. Agravo de instrumento desprovido.