TSTAg-AIRR 0010302-78.2024.5.03.0086
Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN
- Direito do Trabalho
- Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
- Alteração contratual lesiva
- ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016
- Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Sumula nº 333 do TST
- Logo, a decisão agravada não admite reparos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a tese jurídica firmada no Tema 115 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Sumula nº 333 do TST. Logo, a decisão agravada não admite reparos. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator