Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: ilegitimidade, no caso, de busca pessoal

Direito Penal e Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Ilegitimidade, no caso, de busca pessoal.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que deu provimento às apelações deduzidas pelos ora agravados.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Não prequestionamento da questão constitucional levantada no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282/STF.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Agravo regimental não provido.