Nulidade por julgamento extra petita na indenização por danos morais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Constatada a presença do dano, do nexo causal e da culpa do empregador pelos dois acidentes de trabalho, a condenação deferida nos limites da causa de pedir e dos fatos apresentados não configura julgamento extra petita nem violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Ademais, eventual alteração das premissas fáticas relativas aos elementos da responsabilidade civil demandaria o revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação na pretensão objeto da perícia realizada, incumbe à reclamada, sucumbente na matéria, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Agravo conhecido e não provido.