TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-AIRR 32-88.2017.5.02.0014
Terceiros embargos de declaração: salário
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Terceiros embargos de declaração
- Salário
- Ausência de prestação de serviços com consentimento do empregador
- Vício na decisão embargada
- Cerceamento de Defesa
- Bem de Família
Ementa
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CONSENTIMENTO DO EMPREGADOR. TEMA 181 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Tratando-se dos terceiros embargos de declaração, opostos sem nenhuma plausibilidade jurídica, é caso de incidência da regra do artigo 1.026, § 2º, do CPC, ante o manifesto caráter protelatório do recurso. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa;
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Bem de Família; Fase de Execução