Irretroatividade da lei nº 13.467/17: óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/17. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. 3. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ Nº 394, II, DA SDI-1 E COM O IRR Nº 9 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADI 5.766/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 7. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368/TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.