Busca pessoal e veicular

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. A parte embargante sustenta contradição e omissão no acórdão quanto à análise de dissídio jurisprudencial e à indicação de dispositivos legais.

2. A parte embargante argumenta que a revisão criminal foi manejada por preencher requisitos excepcionais, alegando ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita, e requer a anulação da sentença e dos atos processuais desde 27/9/2013, além da absolvição por ilicitude da prova.

3. Requer, ainda, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para suprir os vícios apontados e permitir a apreciação integral das insurgências recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir alegadas contradições e omissões no acórdão embargado, especialmente quanto à análise de dissídio jurisprudencial e à indicação de dispositivos legais.

5. Outra questão em discussão é a validade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito por mera inconformidade da parte.

7. O acórdão embargado explicitou, de forma clara, as razões para o improvimento do agravo regimental, não havendo contradição ou omissão a ser sanada.

8. A busca pessoal e veicular realizada foi precedida de denúncia anônima com detalhamento do veículo e identificação nominal do suspeito, circunstâncias que, confirmadas no local, configuraram fundadas razões para o procedimento adotado, conforme o art. 244 do CPP.

9. A ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de interpretação divergente revela deficiência na fundamentação do recurso, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

10. Os argumentos da parte embargante demonstram apenas discordância com a solução jurídica encontrada, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito por mera inconformidade da parte, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado. 2. A busca pessoal dispensa mandado quando há fundada suspeita sobre a posse de objetos ilícitos ou determinação em curso de busca domiciliar, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal. 3. A ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República, conforme Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 1º, 244, 619 e 648, I; CR/1988, art. 105, III, "c".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.03.2019, DJe 04.04.2019; STF, Súmula 284; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe 28.05.2024.