STJREsp 2.298.323
Plano de saúde coletivo empresarial: aviso prévio de 60 dias e inexigibilidade de mensalidades
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito do Consumidor
- Direito Empresarial
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde coletivo empresarial
- Aviso prévio de 60 dias e inexigibilidade de mensalidades
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer.
2. A controvérsia envolve a rescisão de plano coletivo empresarial, a inexigibilidade de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento e a restituição de valores.
3. O Juízo de primeiro grau declarou nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias, rescindiu o contrato desde o pedido administrativo e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades posteriores, com honorários de 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 15% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 473 do Código Civil, a justificar a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se houve violação do art. 506 do Código de Processo Civil pela atribuição de efeitos erga omnes à ACP que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio e à exigibilidade das mensalidades; e (iv) saber se deve ser reconhecida advocacia predatória com ausência de interesse de agir e aplicação de multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de violação do art. 473 do Código Civil não foi objeto de análise no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração.
7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias.
8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque, não superados os óbices processuais pela alínea a, resta inviável o processamento pela alínea c quanto à mesma questão.
9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação de dispositivo legal não foi apreciada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte acerca da eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quanto à alegação de advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé não prequestionadas."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 485, IV e 506.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação de dispositivo legal não foi apreciada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte acerca da eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quanto à alegação de advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé não prequestionadas."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.