STJAREsp 2.464.928
Plano de saúde: manutenção de contrato após divórcio
Relator(a): Raul Araújo
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Direito de Família
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Manutenção de contrato após divórcio
- Aplicação analógica da legislação e normas da ANS
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO APÓS DIVÓRCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO E NORMAS DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em que se discute a manutenção de contrato de plano de saúde por dependente divorciado do titular.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. A parte recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, in cidindo o óbice da Súmula 283/STF.
4. Não cabe recurso especial para análise de contrariedade a ato normativo secundário, como resoluções ou súmulas da ANS.
5. A revisão de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Recurso desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.