IRPF: deduções

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IRPF. Deduções. Ausência de comprovação. Agravo regimental. Interposição após o prazo legal. Regularidade da intimação. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmula 279 e 284 do STF.

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada.

III. Razão de decidir

3. O recurso é inadmissível em razão de sua intempestividade. Extrai-se dos autos que a decisão agravada foi publicada em 06.08.2025, encerrando-se o prazo recursal em 28.08.2025. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 03.09.2025, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 219, 994, III, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

4. A decisão recorrida fora publicada no DJe de 05.08.2025 e, na publicação, consta o nome do presente causídico, de modo que, ao contrário do alegado, houve intimação acerca do teor do ato decisório.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não conhecido.