STJAgInt no AREsp 3.198.248
Execução de título extrajudicial: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução de título extrajudicial
- Negativa de prestação jurisdicional
- Prequestionamento
- Ausência
- Preclusão
- Desconsideração da personalidade jurídica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em execução de título extrajudicial.
2. O acórdão de origem reconheceu a preclusão das nulidades relativas à desconsideração da personalidade jurídica, suscitadas apenas em exceção de pré-executividade ofertada em 2024, após a citação pessoal do executado em 2021. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material, mantida a premissa da regular citação.
3. A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento implícito ou ficto e inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
II. Questão em discussão
4. Há quatro questões em discussão:(i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) saber se as teses relativas à adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC), ao incidente de desconsideração (arts. 133 a 135 do CPC) e à nulidade da citação (arts. 250, II, e 264 do CPC) foram prequestionadas, inclusive de forma ficta; (iii) saber se o afastamento da preclusão (arts. 278, parágrafo único, e 281 do CPC) demanda reexame do contexto fático-processual; (iv) saber se é possível examinar os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC).
III. Razões de decidir
5. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a preclusão das nulidades, ainda que absolutas, e a regularidade da citação. 6 .O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre as teses relativas aos arts. 141, 492, 133 a 135, 250, II, e 264 do CPC, o que atrai a Súmula 282/STF. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistente no caso.
7. A revisão da preclusão reconhecida na origem exige o reexame da sequência dos atos processuais e da conduta processual das partes, vedado pela Súmula 7/STJ.
8. Mantida a preclusão, fica prejudicado o exame da tese relativa ao art. 50 do CC. Além disso, a revisão da conclusão sobre a confusão patrimonial e o desvio de finalidade esbarra na Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.