Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEmb-EDCiv-RR 97-03.2011.5.03.0035

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, II, DA CLT. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A pretensão não se amolda à finalidade do recurso de embargos, porquanto, conforme entendimento consolidado desta Subseção, não é cabível a sua interposição para exame de alegada negativa de prestação jurisdicional, ante a natureza uniformizadora do órgão e a inviabilidade de demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. II. Embargos não conhecidos, no aspecto. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE REGIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 74, II E 287, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante, no tema, mantendo o acórdão regional que concluíra pelo enquadramento do empregado, gerente regional, na exceção do art. 62, II, da CLT, tanto em razão dos cargos exercidos pelo trabalhador quanto na presunção de exercício de encargo de gestão e fidúcia diferenciada, conforme preconizado na Súmula nº 287 do TST, II. Nas razões de embargos, o reclamante aponta divergência jurisprudencial em relação ao enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 287 do TST, ao argumento de que o referido verbete foi aplicado indevidamente à hipótese porque, conforme prevê a sua literalidade, o enunciado refere-se a gerente geral de agência bancária, enquanto o empregado exercia o cargo de gerente regional. Alega contrariedade à Súmula nº 74, II, do TST, por entender que, no caso concreto, não houve prova robusta suficiente para afastar a presunção decorrente da confissão ficta. Sinaliza a existência de divergência jurisprudencial em relação à aplicação da referida Súmula. III. Não se configura a alegada divergência jurisprudencial em relação ao enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, uma vez que os arestos colacionados para comprovar o dissenso de teses carecem da especificidade necessária para ensejar o conhecimento dos embargos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Isso porque, na hipótese dos autos, a Turma, ao manter o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT, não se valeu das atividades por ele realizadas, mas tão somente dos cargos por ele exercidos. Consta do acórdão embargado que, " consoante o v. acórdão regional, as funções desempenhadas pelo Reclamante apresentavam fidúcia equivalente ou superior ao cargo de gerente-geral de agência, pois, primeiramente, ativou-se como gerente-geral de agência, nas agências de Lavras e de Barro Preto. Depois, galgou os cargos de Gerente de Mercado C e de Gerente Centralizador F3, em Aracaju/SE. Por fim, desempenhou a função de Gerente Regional de Negócios, prestando serviços na região sudeste do Estado de Minas Gerais ". E concluiu o Colegiado que "diante do contexto fático-probatório descrito pelo Eg. Tribunal de origem, que evidencia o desempenho de funções de confiança com status igual ou superior ao gerente-geral de agência, presume-se que o Reclamante exercia encargo de gestão conforme diretriz da Súmula nº 287 desta Corte. Nesse caso, o Reclamante insere-se na exceção do art. 62, II, da CLT e, como tal, não faz jus ao pagamento de horas extras, pois sujeito a regime de trabalho em tempo integral, sem controle de jornada". Em contrapartida, nos arestos carreados, a questão foi elucidada com base nas atividades concretas desempenhadas pelos empregados (inclusive quando exercente de cargo de gerente regional), concluindo-se que, naquelas hipóteses, as funções eram destituídas de fidúcia, não tendo o empregado autonomia nem poder de mando e gestão, o que não se extrai do acórdão recorrido, de modo que os arestos revelam-se inespecíficos, consoante a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Ademais, os arestos Ag-AIRR-281-53.2018.5.23.0003 e Ag-RR-478-28.2010.5.09.0019, oriundos das 8ª e 7ª Turmas, respectivamente, não encerram tese jurídica com aptidão para engendrar o fenômeno dialético que autoriza a abertura da cognição desta Subseção por dissenso jurisprudencial, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 126 do TST. IV. Também não se verifica contrariedade à Súmula nº 287 do TST, pois a decisão embargada encontra-se em consonância com a diretriz ali consagrada, que estabelece presunção relativa de enquadramento do gerente geral na exceção do art. 62, II, da CLT, extensível, por identidade de razões, ao gerente com atuação em âmbito regional e atribuições de igual ou superior relevo funcional. Precedente. V. De igual modo, não se constata contrariedade à Súmula nº 74, II, do TST, ao revés, o acórdão embargado mostra-se com ela convergente, na medida em que registra ter sido a confissão ficta elidida por prova documental pré-constituída, o que também torna os paradigmas colacionados inespecíficos, por retratarem hipóteses nas quais o conjunto probatório pré-constituído era insuficiente para afastar a confissão ficta. VI. Recurso de embargos de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Indexação

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Novação; Provas; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Transação; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.