Inclusão da cprb na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro presumido

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA N. 1.312/STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA (CPRB X PIS/COFINS). INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, INCISO II, E 489, § 1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS FEDERAIS APONTADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. VEDAÇÃO A DEDUÇÕES. ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 5.844/1943. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pedido de sobrestamento: indeferido. Tema n. 1.312/STJ delimita questão diversa ("Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido"), inexistindo identidade temática com os presentes autos.

2. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O Tribunal de origem enfrentou os pontos necessários ao deslinde, não sendo exigível a refutação individualizada de todos os argumentos quando a motivação é suficiente (arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil).

3. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Mantida a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto às alegadas violações dos arts. 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional; art. 2º da Lei n. 12.973/2014; arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995; e arts. 25 e 29 da Lei n. 9.430/1996, diante da ausência de desenvolvimento de teses específicas.

4. Preclusão consumativa. Descabe, em agravo interno, suprir vícios de fundamentação do recurso especial.

5. Agravo interno conhecido e desprovido