Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0000824-21.2023.5.07.0005

Horas extras: comissões

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada pronunciou-se no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao tema recorrido, mediante a incidência da Súmula n. 126 do TST. 3. Nas razões do agravo de instrumento em relação ao tema em epígrafe, no entanto, a parte agravante apenas repisa os fundamentos de mérito, não impugnando de forma específica e fundamentada o óbice erigido pela Corte Regional, o que atrai a incidência da Súmula n. 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. COMISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ESTORNO EM RAZÃO DE TROCAS DE MERCADORIA E NÃO FATURAMENTO OU CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto, são devidas as diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. 2. Sob a perspectiva jurídica, a matéria encontra-se pacificada na medida em que o Pleno do TST, no julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese segundo a qual "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema ¿Horas extras¿; II ¿ conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema ¿Diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca¿ e, no mérito, negar-lhe provimento; e III ¿ conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema ¿Diferenças de comissões em razão de vendas a prazo¿ e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 2º da Lei n. 3.207/57, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a inclusão na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.