TSTRR 0000824-21.2023.5.07.0005
Horas extras: comissões
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Comissões
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada pronunciou-se no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao tema recorrido, mediante a incidência da Súmula n. 126 do TST. 3. Nas razões do agravo de instrumento em relação ao tema em epígrafe, no entanto, a parte agravante apenas repisa os fundamentos de mérito, não impugnando de forma específica e fundamentada o óbice erigido pela Corte Regional, o que atrai a incidência da Súmula n. 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. COMISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ESTORNO EM RAZÃO DE TROCAS DE MERCADORIA E NÃO FATURAMENTO OU CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto, são devidas as diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. 2. Sob a perspectiva jurídica, a matéria encontra-se pacificada na medida em que o Pleno do TST, no julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese segundo a qual "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema ¿Horas extras¿; II ¿ conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema ¿Diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca¿ e, no mérito, negar-lhe provimento; e III ¿ conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema ¿Diferenças de comissões em razão de vendas a prazo¿ e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 2º da Lei n. 3.207/57, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a inclusão na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator