Indenização por dano material: participação nos lucros e resultados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Nesse sentido, a recorrente limita-se a versar acerca do preenchimento dos requisitos presentes no art. 896, §1º-A, da CLT, arguindo que realizou a correta transcrição dos fundamentos utilizados do acórdão regional. Trata-se de questão que nem sequer foi elencada na decisão agravada como fundamento para negar provimento ao apelo. Também argui que houve violação de normas constitucionais, infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial, de forma genérica. 3. Além disso, embora a decisão combatida tenha sido específica acerca da existência do óbice da Súmula 126 do TST ao conhecimento do feito, a recorrente deixa de impugnar o aludido fundamento. Também não demonstra que restou superado o óbice da Súmula 296, I, do TST apontado. 4. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar os fundamentos pelo quais o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.