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Jurisprudências

STJAREsp 3.212.273

Prestação de serviços de saúde: cerceamento de defesa (arts. 357, II; 371; 477, § 3º; 479, CPC)

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA (ARTS. 357, II; 371; 477, § 3º; 479, CPC). DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL (ART. 14, CAPUT E § 3º, I, CDC) E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ART. 14, § 4º, CDC). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA E NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização decorrente de alegada falha na prestação de cuidados em saúde, na qual se discutem cerceamento de defesa, decisão surpresa e responsabilidade civil da instituição e do profissional de saúde.

2. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere desnecessárias diante da suficiência do conjunto probatório. A revisão dessa conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

3. Não há decisão surpresa quando o órgão julgador, a partir dos fatos, dos pedidos e dos elementos submetidos ao contraditório, aplica o entendimento jurídico que considera adequado ao desfecho da controvérsia.

4. A responsabilidade da instituição e do profissional de saúde foi afastada pelas instâncias ordinárias diante da ausência de defeito na prestação do serviço, culpa profissional e nexo causal, conforme as provas dos autos. A alteração dessas premissas demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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