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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.106.078

Estupro de vulnerável: condenação

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • Condenação
  • Prisão preventiva revogada pelo tribunal
  • Medidas cautelares diversas
  • Monitoramento eletrônico por 90 dias
  • Adequação, necessidade e proporcionalidade

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR 90 DIAS. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica por 90 dias, recolhimento domiciliar, proibição de contato e de aproximação da vítima, com distanciamento mínimo de 200 metros, fixadas com base em elementos concretos do caso.

2. A monitoração eletrônica foi mantida por se revelar adequada e necessária à fiscalização da proibição de aproximação, e à tutela da integridade física e psíquica da vítima, criança à época dos fatos e integrante do mesmo núcleo familiar, diante de condenação recente a pena elevada por estupro de vulnerável praticado no âmbito doméstico.

3. A alegação de inexistência de periculum libertatis contemporâneo não procede, porque a ausência de requisitos para a prisão preventiva não impede a imposição de medidas alternativas, nos termos dos arts. 282, 315 e 321 do Código de Processo Penal, quando presentes dados concretos que exigem acautelamento menos gravoso.

4. A imposição não decorreu de automatismo e foi delimitada temporalmente, com previsão de reavaliação pelo Juízo processante; as condições pessoais do agravante e sua alegada necessidade de deslocamentos não afastam a medida, que pode ser ajustada pelo juízo competente.

5. A alegação de supressão de instância foi afastada, porque a restrição combatida foi imposta diretamente pelo Tribunal de origem, e o tema foi decidido naquela sede.

6. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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