TSTAg-AIRR 11819-68.2015.5.01.0061
Alínea "c" do art. 896 da CLT: equiparação salarial
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Equiparação salarial
- Indevida
- Gerência compartilhada
- Gerente comercial
- Exercício de cargo de gestão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. DIFERENÇA DE TEMPO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE PARADIGMA E PARAGONADO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - GERÊNCIA COMPARTILHADA. GERENTE COMERCIAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo da reclamada.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Bancários; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional