TSTAg-ED-Ag-AIRR 777-47.2010.5.02.0068
Negativa de seguimento: ilegitimidade passiva
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Negativa de seguimento
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade solidária
- Prescrição
- Ausência de repercussão geral
- Ausência de fundamentação
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. TEMAS 1.206 E 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelas reclamadas, por ausência de repercussão geral das matérias "ilegitimidade passiva", "responsabilidade solidária" e "prescrição ", em razão da incidência dos Temas 1206 e 583 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Partes e Procuradores; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho