Honorários advocatícios de sucumbência: decisão regional conforme a ADI 5766

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REGIONAL CONFORME A ADI 5766. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de Reclamada, quanto ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais”, ao fundamento de que “a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT”; e, por sua vez, em relação aos demais temas, quais sejam, “Multa do artigo 477 da CLT”, “Tempo à disposição”, “Horas Extras”, “Compensação de Jornada - regime 12x36”, “Multa convencional”, “Indenização por dano moral”, “FGTS” e “Assistência judiciária gratuita”, aplicou o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nada obstante, na minuta do agravo de instrumento, a Demandada limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, bem como a asseverar que não há, na hipótese, necessidade de revisão de matéria fática, nos termos da Súmula 126 do TST, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, consoante o artigo 1.016, III, do CPC/2015, encontra-se desfundamentado o seu agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.