Prisão preventiva em contexto de violência doméstica e familiar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada após conversão da prisão em flagrante por suposta prática de ameaça, lesão corporal e vias de fato no âmbito de violência doméstica contra companheira e filhas menores.

2. Prisão preventiva decretada em 24/02/2026; denúncia recebida em 02/03/2026; audiência de instrução e julgamento designada para 11/08/2026.

3. Pretensão de reconhecimento de ofensa ao princípio da colegialidade, revogação da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis, substituição por medidas cautelares diversas, e reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, se a retratação ou o desinteresse das vítimas autoriza a revogação da custódia, bem como se resta configurado excesso de prazo ou cerceamento por julgamento monocrático.

III. Razões de decidir

5. A decisão monocrática do Relator, calcada na jurisprudência dominante, não ofende a colegialidade, pois é passível de submissão ao órgão colegiado por meio de agravo regimental.

6. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do modus operandi, com violência dirigida a múltiplas vítimas no ambiente familiar, inclusive menores protegidas pela Lei n. 14.344/2022, e uso de arma branca, evidenciando risco efetivo à ordem pública.

7. A manifestação de desinteresse das vítimas na manutenção de medidas protetivas não afasta a necessidade da custódia em violência doméstica, diante da vulnerabilidade e da indisponibilidade dos direitos das menores, impondo-se a tutela estatal prioritária.

8. A verificação de inveracidade dos fatos e alegada indução de testemunhos demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, havendo materialidade e indícios de autoria assentados nas instâncias ordinárias.

9. A demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes fundamentos concretos.

10. Não se verifica excesso de prazo, pois o feito segue andamento regular, com denúncia recebida, resposta à acusação apresentada e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, ausente desídia estatal.

IV. Dispositivo

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.