Crime contra a ordem tributária: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, com incidência da Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação específica e contextualizada de dispositivos legais federais acerca do qual haveria o alegado dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configura deficiência de fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

4. O recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige, além da indicação do dispositivo federal, cotejo analítico com demonstração de similitude fática e de teses divergentes, não se admitindo mera transcrição de ementas.

5. A finalidade do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, exigindo argumentação clara e lógica que demonstre erro de direito, o que não se verificou.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.