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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000419-80.2024.5.12.0014

A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito Constitucional
  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Acidente de trajeto em veículo próprio
  • Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva
  • Ausência de conduta culposa da reclamada
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Terceirização
  • Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços

Ementa

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRAJETO EM VEÍCULO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA E ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA Nº 35 DA TABELA DE IRR DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento, pela intranscendência da causa quanto aos temas ¿ACIDENTE DE TRAJETO EM VEÍCULO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA¿ e ¿TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE¿, e pela transcendência jurídica da causa no capítulo ¿LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA E ESPECÍFICA¿. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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