Almaviva do brasil: honorários advocatícios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALMAVIVA DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto aos temas “Honorários advocatícios” e “Descontos previdenciários”, em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Em relação ao tema “Diferenças de FGTS”, foi aplicado o óbice da Súmula 126 do TST. No que tange aos tópicos “Dano Moral. Valor arbitrado” e “Descanso semanal remunerado”, o recurso foi denegado ante os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. A Agravante, no entanto, não investe contra os óbices processuais apontados, limitando-se a sustentar, de forma genérica e dissociada dos fundamentos da decisão agravada, que preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Na verdade, sequer é possível compreender, das razões expostas no agravo, a delimitação da controvérsia discutida nos autos. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.