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Jurisprudências

TSTRRAg 10140-65.2013.5.05.0037

Licitude da terceirização: enquadramento sindicial

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Licitude da terceirização
  • Enquadramento sindicial
  • Horas extras
  • Ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido
  • Intervalo do art. 384 da CLT
  • Período anterior à vigência da lei n. 13.467/2017

Ementa

I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (ATENTO BRASIL). RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. Os trechos transcritos pela recorrente, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia relativa à licitude da terceirização, ao enquadramento sindical e às horas extras, são estranhos aos autos e não correspondem aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no exame da matéria . 3. A transcrição de excerto que não integra a decisão proferida nos autos não satisfaz a exigência legal, porquanto impossibilita a identificação da tese efetivamente adotada pelo Tribunal Regional e, consequentemente, o necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações veiculadas no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e a incidência do intervalo nele previsto às horas extras prestadas pela empregada em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". 3. Por sua vez, o Pleno do TST, na sessão 24/02/2025, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 63 ) a seguinte tese vinculante: " O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher ". 4. Assim, o Tribunal Regional, ao manter o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT à autora, ao fundamento de que referido intervalo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, proferiu decisão em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 528 da repercussão geral e com a tese fixada pelo TST no Tema 63 da Tabela de IRR. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU (BANCO BMG). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TESES FIXADAS NOS TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se em definir se é lícita a terceirização de atividade-fim do tomador dos serviços. 2. A questão da licitude da terceirização foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725, sendo aprovada a seguinte tese: " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 3. Nos autos do RE 635.546, Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (DJe 19/5/2021). 4. Nesse contexto, à luz dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a tomadora de serviços ou, até mesmo, a extensão, por isonomia, das vantagens garantidas aos empregados da empresa tomadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo réu, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar lícita a terceirização, afastar o vínculo de emprego reconhecido diretamente com o Banco BMG S.A. e, por conseguinte, o enquadramento da parte autora na categoria profissional dos bancários e a aplicação dos instrumentos coletivos correspondentes, excluindo da condenação as parcelas e vantagens deferidas exclusivamente em razão desse enquadramento, inclusive as horas extras decorrentes da aplicação da jornada especial prevista no art. 224 da CLT, e reconhecer, nos termos da Súmula n. 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do Banco BMG S.A. pelas parcelas remanescentes da condenação.

Indexação

Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Sobrestamento; Enquadramento Sindical; Cerceamento de Defesa; Intervalo 15 Minutos Mulher; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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