Intervalo intrajornada: adicional convencional

I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL. 1. Inicialmente, frise-se que admitido o recurso de revista apenas em relação ao tema em epígrafe e não interposto agravo de instrumento em relação aos demais, quanto a estes incide o óbice da preclusão. 2. Em que pese às alegações recursais, a pretensão esbarra em óbices processuais. Com efeito, a alegação de afronta à Súmula 437/TST, sem a indicação do respectivo item do verbete que entende contrariado (no caso, são quatro) desserve ao fim pretendido. Inteligência da Súmula 221/TST. Por sua vez, o único aresto colacionado às págs. 639-640 encontra óbice na Súmula 337/TST, porquanto traz apenas a indicação da data de publicação, sem apontar a fonte oficial. É bem verdade que em quadro à parte cita o sítio de onde teria sido extraído o aresto, no entanto, o endereço apontado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, abrindo-se, tão-somente, uma tela de busca (LEXML) com 42.377 itens, sendo, portanto, inválido para comprovação de divergência jurisprudencial, conforme Súmula 337 I, "a", III e IV, do TST. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PELO TRANSPORTE DE VALORES E QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Inicialmente, frise-se que admitido o recurso de revista apenas em relação ao tema em epígrafe e não interposto agravo de instrumento em relação aos demais, quanto a estes incide o óbice da preclusão. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a exigência de transporte de valores por empregado que não fora contratado e treinado para o exercício de tal mister já o expõe, por si só, a situação de risco potencial e dá azo ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, independentemente de haver sofrido assalto ou tentativa de assalto. O dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Precedentes. Razão pela qual, não se conhece do recurso de revista patronal. 3. No tocante à pretensa redução do valor arbitrado à indenização, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), igualmente não prospera a pretensão recursal, porquanto, tendo a Corte Regional expressamente ressaltado que foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, " assim como as peculiaridades do caso concreto, o intuito de coibir a repetição da conduta lesiva e de modo a evitar o enriquecimento sem causa do reclamante" (pág. 692) , não vislumbra-se violação do artigo 944 do CCB, mas harmonização com o seu texto. Ademais, a pretendida redução da indenização, indubitavelmente demanda a reapreciação de fatos e provas, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Recurso de revista não conhecido.