TSTRR 48-10.2023.5.09.0411
Intervalo intrajornada: concessão parcial
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Concessão parcial
- Intervalo intersemanal de 35 horas
- Bis in idem
- Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Extrai do acórdão regional que a relação contratual ocorreu após a alteração promovida pela Lei n° 13.467/17. Nesse contexto, na hipótese, o Tribunal Regional registrou que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, consignando ser incontroverso a pactuação contratual de 1h10min de intervalo. Concluiu, assim, que a violação da hora intervalar disposta no art. 71 da CLT não gera direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada. 2. O § 4º do art. 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Nesse contexto, a Súmula nº 437 do TST teve sua eficácia superada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo sido formalmente cancelada por meio da Resolução nº 225/2025, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 30/06/2025, 01/07/2025 e 02/07/2025. 3. Dessa forma, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja apenas o pagamento do período suprimido, com natureza indenizatória, acrescido do adicional de 50%, nos termos da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, e não o pagamento do período integral de intervalo intrajornada. 4. Vale lembrar que mesmo em situações em que a relação contratual ocorreu antes e após a alteração promovida pela Lei n° 13.467/17, o Pleno desta Corte validou a aplicação imediata das inovações legislativas previstas na Lei n° 13.467/2017, conforme se depreende do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, com a seguinte tese jurídica vinculante: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 5. Assim, o entendimento da Corte de origem está em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO CONSECUTIVO DO INTERVALO DO ARTIGO 66 DA CLT E DO REPOUSO SEMANAL PREVISTO NO ARTIGO 67 DA CLT. BIS IN IDEM . 1. O Tribunal Pleno desta Corte firmou tese de julgamento no sentido de que: " a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas " (E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/07/2025). 2. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Tese
no sentido de que: " a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas " (E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/07/2025). 2. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.