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Jurisprudências

TSTEDCiv-ED-RRAg 426-70.2015.5.02.0045

Partido socialista brasileiro: efeitos

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 61.763/SP NO SENTIDO DE CASSAR OS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL E DO TST NA PARTE EM QUE RECONHECERAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O RECLAMADO. EFEITOS . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Reclamação Constitucional n.º 61.763, adotou como fundamento o entendimento firmado nos Temas 324 e 725 da repercussão geral, considerando lícitas outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho, decidiu cassar o acórdão proferido por esta 2ª Turma, na parte em que manteve o vínculo empregatício com o Partido Socialista Brasileiro – PSB, reconhecido nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, tendo em vista que os fundamentos da decisão do STF na Reclamação 61.763, adotou o entendimento firmado nos Temas 324 e 725 da repercussão geral, não há como prevalecer o óbice referente ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, quanto aos temas "indenização por danos morais e materiais". Assim, superado o óbice anteriormente citado, os embargos de declaração devem ser providos, para, dando cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional n.º 61.763, que cassou o acórdão desta 2.ª Turma, em relação ao vínculo empregatício estabelecido com o Partido Socialista Brasileiro, excluir todas as condenações impostas ao PSB com base no liame empregatício, dentre as quais está o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, dando cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional n.º 61.763, que cassou o acórdão desta 2.ª Turma, em relação ao vínculo empregatício estabelecido com o Partido Socialista Brasileiro, excluir todas as condenações impostas ao PSB com base no liame empregatício, dentre as quais está o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reconhecimento de Relação de Emprego; Indenização por Dano Material; Jurisdição e Competência; Pensão Vitalícia; Denunciação da Lide; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado

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