TSTEDCiv-ED-RRAg 426-70.2015.5.02.0045
Partido socialista brasileiro: efeitos
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Partido socialista brasileiro
- Efeitos
- PSB, reconhecido nas instâncias ordinárias
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 61.763/SP NO SENTIDO DE CASSAR OS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL E DO TST NA PARTE EM QUE RECONHECERAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O RECLAMADO. EFEITOS . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Reclamação Constitucional n.º 61.763, adotou como fundamento o entendimento firmado nos Temas 324 e 725 da repercussão geral, considerando lícitas outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho, decidiu cassar o acórdão proferido por esta 2ª Turma, na parte em que manteve o vínculo empregatício com o Partido Socialista Brasileiro – PSB, reconhecido nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, tendo em vista que os fundamentos da decisão do STF na Reclamação 61.763, adotou o entendimento firmado nos Temas 324 e 725 da repercussão geral, não há como prevalecer o óbice referente ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, quanto aos temas "indenização por danos morais e materiais". Assim, superado o óbice anteriormente citado, os embargos de declaração devem ser providos, para, dando cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional n.º 61.763, que cassou o acórdão desta 2.ª Turma, em relação ao vínculo empregatício estabelecido com o Partido Socialista Brasileiro, excluir todas as condenações impostas ao PSB com base no liame empregatício, dentre as quais está o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, dando cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional n.º 61.763, que cassou o acórdão desta 2.ª Turma, em relação ao vínculo empregatício estabelecido com o Partido Socialista Brasileiro, excluir todas as condenações impostas ao PSB com base no liame empregatício, dentre as quais está o pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reconhecimento de Relação de Emprego; Indenização por Dano Material; Jurisdição e Competência; Pensão Vitalícia; Denunciação da Lide; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado