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Jurisprudências

TSTRR 0010592-45.2024.5.18.0161

Rito sumaríssimo: intervalo para recuperação térmica

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

I - DIREITO DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PROVIMENTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. Ante a possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ CENTRAL ENERGÉTICA MORRINHOS S.A. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O recurso está amparado somente em violações infraconstitucionais, o que não atende ao pressuposto do art. 896, § 9º, da CLT em se tratando em processo de rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença pelos próprios fundamentos. Assim, a título de esclarecimento, transcreve-se a referida sentença na fração de interesse: “constou no laudo pericial que o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 foi modificado em 9/12/2019, em razão da Portaria nº 1.359 /2019, a qual estabeleceu novos limites de tolerância para as diferentes taxas metabólicas. (§) Como visto, ficou constatado a diligência pericial, mediante avaliações qualitativas, que o reclamante esteve exposto ao agente físico calor, nos termos do Anexo 3 da NR 15 do MTE. De acordo com a conclusão externada no laudo pericial, o autor esteve exposto ao calor, acima dos limites de tolerância, durante o período não prescrito do contrato de trabalho até 8/12/2019. Logo, conclui-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante enquadram-se como insalubres em grau médio. (§) Consigno que o perito, ao responder aos quesitos formulados pelo reclamante asseverou que o reclamante realizava suas atividades a céu aberto, exposto ao sol e calor em tempo integral (fl. 436). (§) Na atividade exercida sob condições de calor excessivo, em lavoura de cana de açúcar, a atividade insalubre encontra-se regulada no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. (§) No caso dos autos, ficou constatado que, até a alteração do Anexo 3 da NR-15 promovida pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de , o autor desenvolveu as suas atividades exposto a calor 2019 excessivo, acima do limite de tolerância permitido, enquadrando a atividade em grau médio de insalubridade”. Assim, a sentença acolheu a conclusão pericial e julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante o período imprescrito, limitado a 8/12/2019. 2. Verifica-se que o Tribunal Regional baseou-se na prova pericial ao consignar a presença de agente insalubre (calor excessivo – lavoura de cana de açúcar), em grau médio, enquadrando-se nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78/ do Ministério do Trabalho, observando-se, inclusive, a alteração da Portaria n. 1.359/2019. 3. O recurso encontra o óbice do disposto na Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. LIMITADA AO PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 8/12/2019. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: “no caso, é incontroverso que o reclamante laborava na função de trabalhador rural (capina), tendo pleiteado as pausas para recuperação térmica, previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, em virtude da exposição a calor excessivo, no labor a céu aberto. (§) (...) inexiste disposição na NR 15 sobre a obrigatoriedade da concessão das pausas intervalares, e que essa norma regulamentar apenas estabelece intervalos de tempo que limitam o período de exposição do empregado ao agente nocivo, diferentemente do que ocorre com a NR 31, que, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, estipula, expressamente, a obrigação de concessão de pausas. (§) Assim, são indevidas horas extras e reflexos em razão da não concessão das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE, tanto antes da alteração promovida pela Portaria 1.359/2019 em 9/12/2019, quanto após esta data’’. Assim, a decisão regional reformou a r. sentença para indeferir o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da pausa para recuperação térmica. 2. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 30/8/2011 e que o contrato de trabalho continua em vigor. 3. O Pleno do TST, na sessão 30/6/2025, no julgamento do processo RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 (acórdão publicado em 9/7/2025) firmou, na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 161), a seguinte tese vinculante: "a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 9.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente". 4. Assim, a decisão regional ao indeferir o pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo para recuperação térmica do período imprescrito até 8/12/2019 decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II ¿ conhecer do agravo de instrumento da ré e, no mérito, negar-lhe provimento; e III ¿ conhecer do recurso de revista do autor, por violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a r. sentença que deferiu as horas extras pela supressão da pausa de recuperação térmica do período imprescrito até 8/12/2019. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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