STJREsp 2.201.261
Plano de saúde: medicamento genotropin
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Medicamento genotropin
- Deficiência de hormônio de crescimento
- Cobertura obrigatória
- Medicamento que não é uso domiciliar
- Uso injetável
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO GENOTROPIN. DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MEDICAMENTO QUE NÃO É USO DOMICILIAR. USO INJETÁVEL. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, manteve a sentença, a qual julgou improcedente a ação de obrigação de fazer destinada a compelir a operadora a custear o medicamento Genotropin (somatropina), prescrito para tratamento de deficiência de hormônio de crescimento, sob fundamento de ser de uso domiciliar e não ter cobertura obrigatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o medicamento Genotropin, aplicado por via subcutânea, pode ser considerado de uso domiciliar ou se constitui medicação assistida; (ii) verificar se a negativa de cobertura pela operadora configura cláusula abusiva diante da legislação aplicável e do rol da ANS; (iii) estabelecer se a disponibilidade do medicamento pelo SUS exime a operadora da obrigação contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ entende que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo se antineoplásicos orais, medicamentos assistidos (home care) ou incluídos no rol da ANS, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 465/2021.
4. A medicação Genotropin (somatropina) é de administração subcutânea e exige supervisão de profissional habilitado da saúde, o que a enquadra como medicação assistida, não como medicamento de uso domiciliar propriamente dito.
5. A inclusão do hormônio de crescimento no rol da ANS, conforme a RN nº 465/2021, impõe sua cobertura obrigatória pelos planos de saúde.
6. O art. 35-F da Lei nº 9.656/98 assegura ao beneficiário a cobertura de todas as ações indispensáveis à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, reforçando a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento prescrito.
7. Ainda que considerado de uso domiciliar, o fornecimento do medicamento é obrigatório quando comprovada sua essencialidade para a preservação da vida e a integridade do paciente, especialmente tratando-se de criança em situação de vulnerabilidade.
8. A negativa de cobertura pelo plano de saúde revela-se abusiva, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, conforme previsto nos arts. 6º, 47 e 51, IV, do CDC.
9. A disponibilização do medicamento pelo SUS não exime a operadora de cumprir sua obrigação contratual, sobretudo diante da prescrição médica e da urgência do tratamento.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso especial conhecido, e provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.