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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10133-24.2013.5.03.0039

Execução: redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 133 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE Nº 333 DO TST. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento do Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR - 0000247-93.2021.5.09.0672), fixou a tese de que " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução ". Assim, a Corte de origem, ao redirecionar a execução contra a responsável subsidiária diante do inadimplemento da devedora principal, adotou entendimento que está em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Diárias; Horas Extras; Plano de Saúde; Salário por Fora - Integração; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional

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