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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11585-69.2021.5.15.0099

Cesta básica: natureza jurídica

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Cesta básica
  • Natureza jurídica
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade
  • Inobservância
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da parte com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. 2. No agravo interno, a parte renova a argumentação tecida no recurso cujo seguimento fora denegado, sem tangenciar o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Cesta Básica; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes

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