STJAgRg no AREsp 3.169.858
Extorsão majorada pelo concurso de agentes: simulação do sequestro de um dos réus com exigência de r$ 20 mil do seu ex-companheiro sob ameaça de morte
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Extorsão majorada pelo concurso de agentes
- Finalidade econômica afirmada pelo acórdão a partir da prova
- Revisão que exige reexame vedado pela súmula n. 7/STJ
- Alegado crime impossível
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DO SEQUESTRO DE UM DOS RÉUS COM EXIGÊNCIA DE R$ 20 MIL DO SEU EX-COMPANHEIRO SOB AMEAÇA DE MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. FINALIDADE ECONÔMICA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO A PARTIR DA PROVA. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL. TESE PREQUESTIONADA POR ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL PER RELATIONEM. IDONEIDADE RELATIVA DO MEIO EXTRAÍDA DA CONDUTA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão aplicou a Súmula n. 7/STJ à tese de ausência de dolo. Quanto ao crime impossível, apontou ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. O agravante sustenta que busca apenas a qualificação jurídica dos fatos e que a tese foi examinada pelo acórdão.
2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de origem, em apelação do Ministério Público contra a sentença absolutória, como incurso no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Os réus simularam o sequestro de um deles e exigiram do ex-companheiro do suposto refém R$ 20.000,00 para libertá-lo, sob pena de morte.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do dolo de obter vantagem econômica pode ser reconhecida sem reexame de provas; e (ii) saber se a tese de crime impossível, uma vez prequestionada, pode ser examinada no recurso especial.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem afirmou a finalidade econômica da conduta com base na ata notarial e nas mensagens do corréu. Também atribuiu pouca credibilidade à versão de reconciliação amorosa dada nos interrogatórios. Concluir que a exigência do resgate era mero artifício cênico exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
5. A extorsão é crime formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súmula n. 96/STJ.
6. A tese de crime impossível foi examinada pelo acórdão, que adotou como razões de decidir o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Afasta-se, por isso, o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF.
7. A decisão agravada também aplicou a Súmula n. 7/STJ à tese, como fundamento autônomo. O acórdão extraiu a idoneidade relativa do meio do fato de a vítima e a testemunha, embora desconfiadas, terem agido como se o sequestro fosse real. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.