A C Ó R D Ã O(8ª Turma)GMSPM/ccs I: quitação –horas extras

A C Ó R D Ã O(8ª Turma)GMSPM/ccs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PDV. QUITAÇÃO –HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS –INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. SÚMULAS 126 E 297 DO TST –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126 DO TST –RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 297 DO TST E ARTIGO 896, "C", DA CLT –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST –MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista no tema.II –RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. No caso, o Regional concluiu que restou caracterizado o dano moral, uma vez que o reclamante foi diagnosticado com tendinopatia nos ombros com nexo com o trabalho e que há uma incapacidade parcial e permanente. Todavia, em que pese a gravidade do dano sofrido pelo reclamante, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda em face do tratamento que a jurisprudência desta Corte vem dispensando à matéria, o valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) afigura-se bastante elevado, o que enseja o enriquecimento sem causa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.