Conexão: prevenção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. SÚMULAS N. 7 E 235 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, 337, § 4º, 505, E 1.008 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, ao final, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF e da reafirmação da inexistência de conexão/prevenção com incidência da Súmula n. 235 do STJ, além da negativa de prestação jurisdicional afastada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à incidência da Súmula n. 282 do STF sobre a alegada violação do art. 337, § 4º, do CPC, por existir debate suficiente no Tribunal de origem; (ii) saber se há omissão quanto à análise das alegadas violações dos arts. 505 e 1.008 do CPC, por existir prevenção/conexão já reconhecida e operacionalizada desde a origem; e (iii) saber se há contradição quanto à inexistência de conexão e aplicação da Súmula n. 235 do STJ, diante de suposto reconhecimento prévio da conexão e reunião dos feitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).

4. Inexiste omissão quanto ao art. 337, § 4º, do CPC, pois o acórdão embargado registrou a ausência de debate sobre "coisa julgada" no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF.

5. Não há omissão quanto aos arts. 505 e 1.008 do CPC, porque a decisão embargada enfrentou a preliminar de conexão/prevenção, aplicou a Súmula n. 235 do STJ e vedou o reexame fático-probatório com base na Súmula n. 7 do STJ.

6. Não se verifica contradição interna, uma vez que as conclusões sobre inexistência de conexão, aplicação da Súmula n. 235 do STJ e incidência da Súmula n. 7 do STJ mostram coerência entre fundamentos e dispositivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há vício quanto ao art. 337, § 4º, do CPC quando o acórdão embargado assinala a ausência de debate no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 282 do STF. 2. Não há omissão sobre os arts. 505 e 1.008 do CPC quando a decisão embargada enfrenta a conexão/prevenção, aplica a Súmula n. 235 do STJ e afasta o reexame com base na Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste contradição quando há coerência entre fundamentos e dispositivo na aplicação das Súmulas n. 235 e 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, 56, 57, 58, 59, 85, § 11, 337, § 4º, 489, § 1º, IV, 1.008, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.