Execução: bem de família

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 – Não há negativa de prestação jurisdicional. 2 - A decisão agravada abordou a questão da violação ao art. 97 da CF, ao decidir que a matéria envolvia a interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90). A decisão de não conhecer do recurso de revista por ausência de violação direta à Constituição demonstra o enfrentamento da matéria. 3 - Em relação ao ônus da prova, (arts 818 da CLT, 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC) a decisão de não conhecer do recurso de revista por ausência de violação direta à Constituição demonstra o enfrentamento da matéria, pois análise envolve prova documental e extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ônus da prova de que o imóvel não se enquadra como bem de família é do exequente. Agravo conhecido e não provido.