Livro Segundo · Título IV · Capítulo II
Dívida Ativa
Art. 202 O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I
o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV
a data em que foi inscrita;
V
sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)