Crime tributário: condenação fundada em posição societária

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM POSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA VEDADA. SÚMULAS 207/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o acusado.

2. Fato relevante. O acórdão das instâncias ordinárias lastreou a condenação unicamente na posição societária do acusado, reputando-o gestor da pessoa jurídica devedora e presumindo sua responsabilidade criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação criminal por crime tributário pode se fundar exclusivamente na posição societária do acusado (gestor/sócio administrador), por presunção de autoria, sem individualização da conduta, nexo de causalidade e prova do dolo.

4. A questão em discussão consiste também em saber se incidem as Súmulas 207/STJ e 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial defensivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula 207/STJ não incide, pois o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de presunção de autoria delitiva a partir da posição societária) não coincide com o ponto controvertido no voto vencido na origem.

6. A condição de gestor ou sócio administrador é fato penalmente neutro e atípico, que não autoriza a presunção de autoria sem a devida individualização e comprovação da conduta, sob pena de responsabilização penal objetiva, vedada pelos Tribunais Superiores. O acórdão recorrido não indica nenhum prova de condutas específicas do réu, pautando-se apenas na presunção.

7. A Súmula 7/STJ não impede o controle jurídico da fundamentação do acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A posição societária é fato penalmente neutro e não autoriza presunção de autoria delitiva sem individualização da conduta, nexo de causalidade e prova do dolo.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 207

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020; STF, AP 516, Plenário, julgado em 27.09.2010; STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, julgado em 09.12.2020; STJ, HC 135.426/SP, DJe de 18.04.2013