Cargo de confiança: configuração da fidúcia especial (art. 224, §2º, da CLT)

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL (ART. 224, §2º, DA CLT). ENQUADRAMENTO JURÍDICO PAUTADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, assentou com arrimo na prova oral e na confissão da própria autora que esta desempenhava funções de coordenação e gestão na condição de "gerente de treinamento", mediante a percepção da respectiva gratificação. Para se chegar a conclusão diversa e afastar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E OUTRAS ENFERMIDADES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEXO DE CONCAUSALIDADE CARACTERIZADO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP - ART. 21-A DA LEI 8.213/1991). 1. Conforme a dicção do art. 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos de prova constantes dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou fundamentadamente a conclusão do expert, evidenciando que a rotina da reclamante, marcada pelo uso de computadores em pelo menos metade da jornada (no exercício de tarefas repetitivas que exigiam muito dos ombros, punhos e seus ligamentos), atuou como concausa eficiente para o agravamento da Síndrome do Túnel do Carpo e outras enfermidades na coluna, ombro e membros superiores, restando patente a negligência patronal na mitigação dos riscos ergonômicos (art. 7º, XXII, da CF). 2. O nexo concausal constatado em solo regional ganha robustez pela aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), instituído pelo art. 21-A da Lei 8.213/1991, haja vista que a atividade econômica do reclamado (CNAE 6422 - Bancos Múltiplos) ostenta presunção legal de associação epidemiológica com as patologias de LER/DORT (Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/1999), operando-se a inversão do ônus da prova quanto à higidez do ambiente laboral, do qual o banco não se desincumbiu. 3. Para prevalecer a tese patronal de inexistência de nexo ou de culpa, demandar-se-ia o revolvimento da moldura fática delimitada pela Corte de origem, o que atrai o óbice intransponível da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.