Atraso na entrega de imóvel: contradição

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF, com conclusão pelo desprovimento e majoração dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição no afastamento da negativa de prestação jurisdicional, diante da alegada omissão sobre a impossibilidade de cumulação de multa contratual com aluguéis e julgamento extra petita; (ii) saber se há contradição na incidência da Súmula n. 5 do STJ quanto aos arts. 43-A da Lei n. 4.591/1964 e 313 do CC; (iii) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre a cumulação de multa contratual com aluguéis; e (iv) saber se houve contradição ao não reconhecer julgamento extra petita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Afasta-se a alegada contradição quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou de modo suficiente as questões relevantes, distinguindo omissão de decisão desfavorável.

5. Não há contradição na aplicação da Súmula n. 5 do STJ, porque a controvérsia sobre atraso e entrega do imóvel foi decidida à luz das cláusulas contratuais, o que demanda interpretação contratual.

6. Inexiste contradição na incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a impugnação da cumulação de multa contratual com aluguéis careceu de indicação de dispositivos legais pertinentes (CC, arts. 410 e 416, parágrafo único).

7. Não há contradição quanto ao julgamento extra petita, pois a multa moratória foi expressamente requerida na inicial e na apelação.

8. O pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é rejeitado, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o STJ analisa devidamente a negativa de prestação jurisdicional suscitada nos embargos de declaração. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de incidência da Súmula n. 5 do STJ por exigir interpretação contratual. 3. Inexiste contradição quando o acórdão embargado analisou a deficiência de fundamentação referente à cumulação de multa e aluguéis, com aplicação da Súmula n. 284 do STF. 4. Não há contradição quanto ao julgamento extra petita quando a condenação observa pedidos expressos. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide sem demonstração de intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 322, 492, 1.026 § 2º; Lei n. 4.591/1964, art. 43-A; CC, arts. 313, 410, 416, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 5, 7; STF/Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.